Legislação
Lei Complementar 160, de 07/08/2017
Art. 4º
Art. 4º
- São afastadas as restrições decorrentes da aplicação do art. 14 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, que possam comprometer a implementação das disposições desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 101/2000, art. 14.]]
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