Legislação
Lei Complementar 174, de 05/08/2020
Art. 3º
Art. 3º
- A transação resolutiva de litígio relativo a? cobrança de créditos da Fazenda Pública não caracteriza renúncia de receita para fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000. [[Lei Complementar 101/2000, art. 14.]]
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