Legislação
Lei Complementar 187, de 16/12/2021
Art. 27
Capítulo II - DOS REQUISITOS PARA A CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE BENEFICENTE (Ir para)
Seção III - DA EDUCAÇÃO (Ir para)
Art. 27- É vedada qualquer discriminação ou diferença de tratamento entre alunos bolsistas e pagantes.
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