Legislação
Lei Complementar 187, de 16/12/2021
Art. 5º
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 5º- As entidades beneficentes deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou categoria profissional.
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