Legislação
Lei Complementar 196, de 24/08/2022
Art. 3º
Art. 3º
- Revoga-se o parágrafo único do art. 13 da Lei Complementar 130, de 17/04/2009 (Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo). [[Lei Complementar 130/2009, art. 13.]]
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