Legislação
Lei Complementar 204, de 28/12/2024
Art. 0º
(Vigência em 01/01/2024). Administrativo. Tributário. ICMS. Altera a Lei Complementar 87, de 13/09/1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Atualizada(o) até:
Veto reformado (art. 12, § 5º. DOU 13/06/2024)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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