Legislação
Lei Complementar 207, de 17/05/2024
CAPÍTULO V - DA GOVERNANÇA E DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 11- São competências do CNSP, como órgão de governança do fundo mutualista do SPVAT, entre outras:
I - examinar, anualmente, as contas relativas à gestão dos recursos do fundo e deliberar sobre as demonstrações financeiras e sobre o relatório de administração apresentados pelo agente operador;
II - estabelecer e divulgar os valores anuais dos prêmios do SPVAT até o último dia útil do ano anterior ao do pagamento, com base em estudo atuarial apresentado pelo agente operador;
III - estabelecer as datas de vencimento anual dos prêmios do SPVAT;
IV - estabelecer regulamentação, diretrizes, regras e responsabilidades sobre a operacionalização do SPVAT e sobre outros aspectos que exijam regulamentação;
V - estabelecer diretrizes e normas necessárias ao funcionamento do fundo;
VI - deliberar sobre fusão, incorporação, cisão, transformação, dissolução ou liquidação do fundo.
Parágrafo único - Não compete ao CNSP a revisão administrativa das decisões proferidas pelo agente operador e relacionadas à operação do SPVAT.
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