Legislação
Lei Complementar 214, de 16/01/2025
Art. 287
LIVRO I - DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) (Ir para)
TÍTULO V - DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS (Ir para)
CAPÍTULO VII - DOS BARES, RESTAURANTES, HOTELARIA, PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS, TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E AGÊNCIAS DE TURISMO (Ir para)
Seção III - DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL, FERROVIÁRIO, HIDROVIÁRIO E AÉREO REGIONAL E DO TRANSPORTE DE CARGA AÉREO REGIONAL (Ir para)
Art. 287- Ficam reduzidas em 40% (quarenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento do serviço de transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou de carga.
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