Legislação
Lei Delegada 5, de 26/09/1962
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 9.618, de 02/04/1998 - a partir da extinção da SUNAB). Administrativo. Organiza a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 9.618, de 02/04/1998 (Revogação total a partir da extinção da SUNAB)O Presidente da República. Faço saber que, no uso da delegação constante do Decreto Legislativo 9, de 27/08/1962, decreto a seguinte lei:
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