Legislação
Lei Delegada 6, de 26/09/1962
Art. 5º
Art. 5º
- A Companhia Brasileira de Alimentos gozará de imunidade tributária federal, estadual e municipal, nos termos da letra [a], inciso V, do art. 31 da Constituição, exceto quanto ao imposto de vendas e consignações.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;