Legislação
Lei Delegada 6, de 26/09/1962
Art. 5º
Art. 5º
- A Companhia Brasileira de Alimentos gozará de imunidade tributária federal, estadual e municipal, nos termos da letra [a], inciso V, do art. 31 da Constituição, exceto quanto ao imposto de vendas e consignações.
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