Legislação
Lei Delegada 11, de 11/10/1962
Art. 0º
Administrativo. Cria a Superintendência de Política Agrária (SUPRA) e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que, no uso da delegação constante do Decreto Legislativo 11, de 12/09/1962, decreto a seguinte lei:
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