Legislação
Lei 263, de 23/02/1948
Art. 12
Art. 12
- Revogam-se os artigos 604, 605 e 606 do Código de Processo Penal, assim como quaisquer outras disposições que colidirem com a presente Lei.
Rio de Janeiro, 23/02/1948; 127º da Independência e 60º da República. Eurico G. Dutra - Adroaldo Mesquita
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