Legislação
Lei 492, de 30/08/1937
Art. 6º
Capítulo I - DO PENHOR RURAL (Ir para)
Seção I - DO PENHOR AGRÍCOLA (Ir para)
Art. 6º- Podem ser objeto de penhor agrícola:
I - colheitas pendentes ou em via de formação, quer resultem de prévia cultura, quer de produção espontânea do solo;
II - frutos armazenados, em ser, ou beneficiados e acondicionados para venda;
III - madeira das matas, preparada para o corte, ou em toras, ou já serrada e lavrada;
IV - lenha cortada ou carvão vegetal;
V - máquinas e instrumentos agrícolas.
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