Legislação
Lei 861, de 13/10/1949
Art. 0º
Trabalhista. Recurso. Modifica a redação de artigos do Decreto-lei 5.452, de 01/05/43 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT).
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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