Legislação
Lei 883, de 21/10/1949
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 12.004, de 29/07/2009). Família. Dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos.
Atualizada(o) até:
Lei 12.004, de 29/07/2009 (Revogação total)Lei 7.250/1984 (art. 1º, § 2º)
Lei 6.515/1977 (arts. 1º, parágrafo único, 2º, 4º, parágrafo único e 9º)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;