Legislação
Lei 1.533, de 31/12/1951
Art. 11
NORMA REVOGADA.
Art. 11
Súmula 121/TFR.
- Julgado procedente o pedido, o juiz transmitirá em ofício, por mão do oficial do juízo ou pelo correio, mediante registro com recibo de volta, ou por telegrama, radiograma ou telefonema, conforme, o requerer o peticionário, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora.
Súmula 392/STF.Súmula 121/TFR.
Parágrafo único - Os originais, no caso de transmissão telegráfica, radiofônica ou telefônica, deverão ser apresentados à agência expedidora com a firma do juiz devidamente reconhecida.
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