Legislação
Lei 1.533, de 31/12/1951
Art. 19
NORMA REVOGADA.
Art. 19
Súmula 597/STF.
Súmula 631/STF.
Súmula 105/STJ.
Súmula 106/STJ.
Súmula 145/TFR.
- Aplicam-se ao processo do mandado de segurança os artigos do Código de Processo Civil que regulam o litisconsórcio.
Lei 6.071, de 03/07/1974 (Nova redação ao artigo).Súmula 597/STF.
Súmula 631/STF.
Súmula 105/STJ.
Súmula 106/STJ.
Súmula 145/TFR.
Redação anterior: [Art. 19 - Aplicam-se ao processo do mandado de segurança os arts. 88 a 94 do CPC.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;