Legislação
Lei 1.533, de 31/12/1951
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as conseqüências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União Federal ou pelas entidades autárquicas federais.
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