Legislação
Lei 1.533, de 31/12/1951
- Não se dará mandado de segurança quando se tratar:
Súmula 202/STJ.I - de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução;
Súmula 429/STF.Súmula 430/STF.
II - de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição;
Súmula 267/STF.Súmula 433/STF.
III - de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.
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Modelo de petição para solicitar a restituição de bens apreendidos em inquérito criminal, com base no art. 118 do CPP, após negativa da autoridade policial.
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Este modelo de ação judicial visa obter a declaração de sucessão empresarial entre duas empresas, com o objetivo de responsabilizar a empresa sucessora pelas dívidas da predecessora, fundamentando-se na existência de fraude à execução e desvio de finalidade.
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