Legislação
Lei 1.807, de 07/01/1953
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, III. Vigência em 30/12/2022). Administrativo. Moeda. Dispõe sobre operações de câmbio e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, III (Revogação total. Vigência em 30/12/2022)O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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