Legislação
Lei 1.999, de 01/10/1953
Art. 0º
Trabalhista. Salário. Modifica o art. 457 e seus §§ do Decreto-lei 5.452, de 01/05/43 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
Atualizada(o) até:
Não houve.O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
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