Legislação
Lei 2.197, de 05/04/1954
Art. 0º
Administrativo. Justiça militar. Modifica o § 2º do artigo 19 do Decreto-lei 925, de 2/12/1938 - Código de Justiça Militar.
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Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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