Legislação
Lei 2.313, de 03/09/1954
Art. 0º
Dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 40.395/1956 (Regulamento)
O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte lei:
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