Legislação
Lei 2.510, de 20/06/1955
Art. 1º
Art. 1º
- É defeso à Justiça do Trabalho, no Julgamento dos dissídios coletivos, incluir, entre as condições para que o empregado perceba aumento de salário cláusula referente à assiduidade ou frequência no serviço.
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