Legislação
Lei 2.613, de 23/09/1955
Art. 0º
(Vigência em 26/11/55). Administrativo. Ensino. Atividade rural. Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.
Atualizada(o) até:
Decreto-lei 1.146, de 31/12/1970 (arts. 6º e 7º)Lei 8.706/1993 (SEST e SENAT. Criação)
Lei 8.540/1992 (Seguridade social. Empregador rural. Contribuição)
Lei 8.315/1991 (SENAR. Criação)
Decreto-lei 1.989/1982 (Tributário. Contribuição ao INCRA)
Decreto-lei 1.146/1970 (Consolida os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei 2.613/1955)
Decreto-lei 582/1969 (Estabelece medidas para acelerar a Reforma Agrária, dispõe sobre a organização e funcionamento do instituto Brasileiro de Reforma Agrária)
Decreto-lei 58/1966 (Delimita os efeitos do art. 2º da Lei 5.097/1966, estabelece novo critério para contribuição)
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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