Legislação
Lei 2.664, de 03/12/1955
Art. 0º
Dispõe sobre ações judiciais decorrentes de atos das Mesas das Câmaras do Congresso Nacional e da Presidência dos Tribunais Federais.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Vice-presidente do Senado Federal, no exercício do cargo de Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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