Legislação
Lei 2.666, de 06/12/1955
Art. 0º
Dispõe sobre o penhor dos produtos agrícolas
Atualizada(o) até:
Não houve.O Vice-Presidente do Senado Federa, no exercício do cargo de Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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