Legislação

Lei 2.800, de 18/06/1956

Art. 12

Capítulo I - DOS CONSELHOS DE QUÍMICA (Ir para)

Art. 12

- O Conselho Federal de Química fixará a composição dos Conselhos Regionais de Química, procurando organizá-los à sua semelhança, e promoverá a instalação de tantos órgãos quantos forem julgados necessários, fixando as suas sedes e zonas de jurisdição.

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