Legislação
Lei 2.800, de 18/06/1956
Art. 16
Capítulo I - DOS CONSELHOS DE QUÍMICA (Ir para)
Art. 16- Os Conselhos Regionais de Química poderão, por procuradores seus, promover, perante o Juízo da Fazenda Pública e mediante o processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades ou anuidades previstas para a execução da presente lei.
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