Legislação
Lei 2.800, de 18/06/1956
Art. 26
Capítulo III - DAS ANUIDADES E TAXAS (Ir para)
Art. 26- Os Conselhos Regionais de Química cobrarão taxas pela expedição ou substituição de carteira profissional e pela certidão referente à anotação de função técnica ou de registro de firma.
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