Legislação
Lei 3.081, de 22/12/1956
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 6.383, de 07/12/1976). Administrativo. Regula o processo nas ações discriminatórias de terras públicas.
Atualizada(o) até:
Lei 6.383, de 07/12/1976 (Revogação total)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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