Legislação
Lei 3.081, de 22/12/1956
- Nos 30 (trinta) dias seguintes à citação inicial, deverão os interessados levar a juízo os títulos em que fundarem suas alegações, devidamente filiados, para prova do domínio particular. Em seguida, com vista por 30 (trinta) dias, prorrogáveis a critério do juiz, dirá, o representante da fazenda pública, articulando o que for de direito.
Parágrafo único - Entrando a ação na fase contenciosa, de ritmo ordinário, abrir-se-á o termo de contrariedade, prosseguindo com observância das normas processuais vigentes, aplicáveis à espécie, despacho saneador, provas e instrução e julgamento, sujeita a decisão aos recursos legais.
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Este modelo de petição é destinado a requerer um alvará para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em um inventário de precatório, e solicitar o afastamento da participação da meeira conforme a Súmula 377/STF.
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Este modelo de petição é destinado à propositura de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos e solicitação de tutela de urgência, em virtude de defeitos apresentados em produto adquirido. Baseia-se em fundamentos legais do Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais, visando à reparação ou substituição do produto defeituoso e compensação por eventuais prejuízos sofridos pelo consumidor.
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