Legislação
Lei 3.268, de 30/09/1957
Art. 0º
Administrativo. Profissão. Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.724, de 14/11/2023, art. 11 (art. 18)Lei 11.000, de 15/12/2004 (arts. 4º, 5º e 10)
Medida Provisória 203, de 28/07/2004 (arts. 4º, 5º e 10)
Lei 12.842, de 10/07/2013 ([Vigência em 09/09/2013]. Profissão. Médico. Exercício da Medicina)
Decreto 44.045/1958 (Conselhos de Medicina. Regulamento
Lei 11.000/2004, art. 2º (Contribuições e multas)
O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;