Legislação
Lei 3.747, de 10/04/1960
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 7.652, de 03/02/1988). Administrativo. Reorganiza a Procuradoria junto ao Tribunal Marítimo.
Atualizada(o) até:
Lei 7.642, de 18/12/1987, art. 8º (Revogação total)[Revogada pela Lei 7.642, de 18/12/1987]. Lei 2.180/1954 (Tribunal Marítimo)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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