Legislação
Lei 3.807, de 26/08/1960
Art. 1º
Título I - INTRODUÇÃO (Ir para)
Capítulo Único - (Ir para)
Art. 1º- A previdência social organizada na forma desta lei, tem por fim assegurar aos seus beneficiários os meios indispensáveis de manutenção, por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, bem como a prestação de serviços que visem à proteção de sua saúde e concorram para o seu bem-estar.
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