Legislação
Lei 3.807, de 26/08/1960
Título VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Capítulo II - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 183- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação salvo quanto às suas disposições que dependem de regulamentação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26/08/60; 139º da Independência e 72º da República. Juscelino Kubitschek. Armando Ribeiro Falcão. Jorge Leite. Odylio Denys. Fernando Ramos de Alencar. S. Paes de Almeida. Ernani do Amaral Peixoto. Antônio Barros Carvalho. Pedro Paulo Penido. J. Baptista Ramos. Francisco de Mello
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Este modelo de petição de apelação é destinado a contestar uma sentença condenatória por delito de roubo, com a prática de violação de domicílio em concurso material com furto qualificado pela escalada. A apelação busca a reforma da decisão com base em argumentação legal e constitucional.
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Este é um modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais devido ao bloqueio indevido de valores em conta bancária.
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