Legislação
Lei 3.924, de 26/07/1961
Art. 6º
Art. 6º
- As jazidas conhecidas como sambaquis, manifestadas ao governo da União, por intermédio da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, de acordo com o art. 4º e registradas na forma do art. 27 desta lei, terão precedência para estudo e eventual aproveitamento, em conformidade com o Código de Minas.
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