Legislação

Lei 3.970, de 13/10/1961

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogada pelo Decreto-lei 5, de 04/04/1966). Trabalhista. Modifica o artigo 238, e seus §§, Título III, Seção V, e revoga o artigo 244, e seus §§ da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.

Atualizada(o) até:

Decreto-lei 5, de 04/04/1966, art. 36 (revogação total)

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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  • Retificado em 02/10/1962.
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, art. 238, e 244 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)