Legislação
Lei 3.999, de 15/12/1961
Art. 0º
Altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.
Atualizada(o) até:
Decreto-lei 66/66 (art. 17)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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