Legislação
Lei 4.024, de 20/12/1961
Art. 87
Título IX - DA EDUCAÇÃO DE GRAU SUPERIOR (Ir para)
Capítulo III - DOS ESTABELECIMENTOS ISOLADOS DE ENSINO SUPERIOR (Ir para)
Art. 87- – (Revogado pelo Decreto-lei 464, de 11/02/1969).
Decreto-lei 464, de 11/02/1969, art. 19 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 87 - A competência do Conselho Universitário em grau de recurso será exercida, no caso de estabelecimentos isolados, estaduais e municipais pelos conselhos estaduais de educação; e, no caso de estabelecimentos federais, ou particulares, pelo Conselho Federal de Educação.]
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