Legislação
Lei 4.119, de 27/08/1962
Capítulo V - DA REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS (Ir para)
Art. 17- É assegurada, nos termos da legislação em vigor, a revalidação de diplomas expedidos por Faculdades estrangeiras que mantenham cursos equivalentes aos previstos na presente lei.
Parágrafo único - Poderão ser complementados cursos não equivalentes, atendendo-se aos termos do art. 8º e de acordo com instruções baixadas pelo Ministério da Educação e Cultura.
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