Legislação
Lei 4.132, de 10/09/1962
Art. 0º
Administrativo. Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.
Atualizada(o) até:
Lei 14.701, de 20/10/2023, art. 31 (art. 2º, IX. Parte Vetada. Reforma pelo Congresso Nacional. DOU 28/12/2023)Lei 6.513, de 20/12/1977 (art. 2º, VIII)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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