Legislação
Lei 4.140, de 21/09/1962
Art. 1º
Art. 1º
- As alíneas [b] e [c] do artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, passam a ter a seguinte redação:
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, art. 580 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) Art. 580 - [...]
b) para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância variável de 4% (quatro por cento) até 10% (dez por cento) do maior salário mínimo mensal vigente no País, fixada na forma do artigo 583;
c) para os empregadores, numa importância proporcional ao capital da respectiva firma ou empresa, conforme a seguinte tabela progressiva:
Discriminação | Percentagem |
| Capital até 50 (cinqüenta) vêzes o saláriomínimo fiscal | 0,5% do capital |
| Sôbre a parte do capital excedente de 50 (cinqüenta)vêzes o salário mínimo fiscal e até1.000 (mil) vêzes | 0,1% do capital |
| Sôbre a parte do capital excedente de 1.000 (mil) vêzeso salário mínimo fiscal e até 50.000(cinqüenta mil) vêzes | 0,05% do capital |
| Sôbre a parte do capital excedente de 50.000 (cinqüentamil) vêzes o salário mínimo fiscal e até500.000 (quinhentas mil) vêzes, limite máximo para ocálculo do imposto | 0,01% do capital |
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