Legislação
Lei 4.319, de 16/03/1964
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 12.986, de 02/06/2014). Administrativo. Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH.
Atualizada(o) até:
Lei 12.986, de 02/06/2014, art. 17 (Revogação total)Lei 5.763, de 15/12/71 (arts. 2º e 3º)
Decreto 64.416, de 28/04/69 (art. 4º, item 11).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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