Legislação

Lei 4.330, de 01/06/1964

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogada pela Lei 7.783, de 28/06/1989). (Revogada pela Medida Provisória 59, de 26/05/1989). Trabalhista. Regula o direito de greve, na forma do art. 158, da Constituição Federal (CF/67). Define crimes.

Atualizada(o) até:

Lei 7.783, de 28/06/1989, art. 18 (Revogação total)
Medida Provisória 59, de 26/05/1989, art. 17 (Revogação total).

O Presidente da República , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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  • Retificado em 15/06/1964 e retificado em 19/06/1964.
Lei 7.783, de 28/06/1989 (Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade)