Legislação
Lei 4.375, de 17/08/1964
Art. 12
Título III - DO RECRUTAMENTO PARA O SERVIÇO MILITAR (Ir para)
Capítulo I - DO RECRUTAMENTO (Ir para)
Art. 12- O recrutamento para o Serviço Militar compreende:
a) seleção;
b) convocação;
c) incorporação ou matrícula nos Órgãos de Formação de Reserva;
d) voluntariado.
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