Legislação
Lei 4.375, de 17/08/1964
Art. 34-A
Título VI - DO LICENCIAMENTO, DA RESERVA DOS CERTIFICADOS DE ALISTAMENTO DE RESERVISTA, DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO E DE ISENÇÃO (Ir para)
Capítulo I - DO LICENCIAMENTO (Ir para)
Art. 34-A- Os militares temporários indiciados em inquérito policial comum ou militar ou que forem réus em ações penais de igual natureza, inclusive por crime de deserção, serão licenciados ao término do tempo de serviço, com a comunicação à autoridade policial ou judiciária competente e a indicação dos seus domicílios declarados.
Lei 13.954, de 16/12/2019, art. 5º (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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