Legislação
Lei 4.375, de 17/08/1964
Art. 72
Título IX - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo IV - DO FUNDO DO SERVIÇO MILITAR (Ir para)
Art. 72- Independente dos recursos provenientes das multas e Taxa Militar, serão anualmente fixadas, no orçamento do Estado-Maior das Forças Armadas e dos Ministérios Militares, dotações destinadas às despesas para execução desta lei, no que se relacionar com os trabalhos de recrutamento, publicidade do Serviço Militar e administração das Reservas.
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