Legislação
Lei 4.375, de 17/08/1964
Art. 73
Título IX - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS (Ir para)
Art. 73- Para efeito do Serviço Militar, cessará a incapacidade civil do menor, na data em que completar 17 (dezessete) anos.
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