Legislação
Lei 4.375, de 17/08/1964
Art. 80
Título IX - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS (Ir para)
Art. 80- O Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA) designará uma Comissão Interministerial para, no prazo de 90 (noventa) dias, apresentar um anteprojeto de regulamentação desta lei.
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Petição de Antecipação de Sentença devido à Demora Processual
Modelo de petição para solicitar a antecipação de sentença em processo com demora excessiva, baseando-se em princípios constitucionais e jurídicos.
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